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03 de Maio de 2014 - 06:00

Projeto de lei em tramitação na Câmara quer 60 dias para Prefeitura ressarcir contribuinte

Por Hélio Rocha

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A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pode ser obrigada, nos próximos meses, a resolver todos os pagamentos indevidos, de ordem tributária ou não tributária, em no máximo 60 dias. Projeto de lei do vereador Oliveira Tresse (PSC), apresentado este mês na Câmara Municipal, pretende normatizar o tempo limite. Atualmente, a PJF não tem data fixa para resolver, por exemplo, pendências recorrentes de pagamentos de impostos ou outras taxas feitos em duplicidade, isto é, processados mais de uma vez. O mesmo vale para pagamentos indevidos ou para aqueles realizados, por erro de cálculo, em valores superiores ao estabelecido pela taxa ou tributo. A proposta está em tramitação nas comissões e pode chegar a plenário este mês. Se aprovada, ela seguirá para sanção do Executivo.

Segundo a justificativa do projeto, a imposição do limite de tempo se daria em função dos cidadãos que, em situação de receber ressarcimento da Administração, não conseguem ou recebem o dinheiro com atraso. Seria uma forma de, como diz a proposta, "dotar de razoabilidade os procedimentos de devolução de quantias recolhidas ao Tesouro Municipal de forma equivocada ou indevida". "Isto é algo que me incomoda no sistema da Prefeitura. A pessoa fica ameaçada de punições com a conta já paga porque o sistema demora demais a creditar o pagamento ou, quando este foi feito de forma indevida ou sobrevalorizada, demora em ressarcir", argumenta Oliveira.

Conforme o projeto, caso a PJF se atrase em pagar a diferença aos contribuintes, ela teria de arcar com os mesmos encargos punitivos cabíveis ao cidadão, tais como multas, juros, correção e atualização monetária. Para calcular os valores, seria utilizado, como data inicial do atraso, o início do mês do pagamento e, como final, o começo do mês em que tiver ocorrido a determinação administrativa de realizar a devolução. Isto consta na proposta para evitar, de acordo com o autor, a perda do dinheiro do contribuinte. "Após demora injustificável, o Município restitui os valores sem a mesma composição monetária que compõe os créditos não adimplidos no prazo legal, caracterizando desequilíbrio espantoso entre as partes", diz a justificativa do projeto.


Demanda represada para restituir débitos

Segundo o secretário da Fazenda da PJF, Fúlvio Albertoni, a Prefeitura lida, desde o início da atual Administração, com uma demanda represada de devoluções a serem feitas. Elas abrangem, sobretudo, dívidas de ISS e IPTU. Entretanto, o secretário argumenta que o Governo tem trabalhado para restituir todos os débitos. No ano passado, conforme ele, devolveu os valores de 2011 e 2012 e, este ano, trabalha para ressarcir os de 2013. No entanto, a PJF só pode restituir quem está regular com todos os outros tributos exigidos pelo Município, o que impede muitos devedores de receberem a devolução. "A demanda é grande e não temos tesouro para pagar a todos ao mesmo tempo, mas todos vão receber." O titular da pasta também faz a ressalva de que, transcorrido um ano de atraso para o pagamento, o Município faz a devolução em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de modo a evitar perda inflacionária.

Muitas vezes, conforme o secretário, a situação do ressarcimento se complica em função de documentação entregue errada ou de falta de informação por parte do cidadão. "O caso do ISS de autônomos é muito comum entre médicos. O profissional contribui como autônomo, mas o plano de saúde já está fazendo o mesmo. Neste caso, ele pagou em duplicidade e tem que reunir todos os documentos que comprovem os pagamentos dele e da empresa, encaminhando-os à Prefeitura para pedir a regularização e a devolução."

Para problemas com IPTU, a situação é mais simples, segundo Fúlvio, caso o contribuinte procure a Administração com o carnê ainda em pagamento. "Às vezes, há o pagamento indevido porque o cidadão se esqueceu de destacar a folhinha do carnê, tendo, depois, pago a mesma parcela novamente. Neste caso, basta a pessoa procurar o Espaço Cidadão, mostrar o carnê e pedir regularização. A Prefeitura transfere a parcela indevida para um mês adiante, que não precisa ser pago."

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