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16 de Janeiro de 2014 - 07:00

Proposta cria mais restrições de circulação nas áreas centrais em relação à lei vigente, que é descumprida

Por Hélio Rocha

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Flagrante no viaduto, onde trânsito de carroças é proibido
Flagrante no viaduto, onde trânsito de carroças é proibido

Volta a tramitar nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal, o projeto de lei que prevê a regulamentação dos veículos de tração animal (VTA) em Juiz de Fora, bem como da atuação profissional de seus condutores. A proposta do vereador Noraldino Júnior (PSC), endossada por diversas entidades de proteção aos animais, estabelece a gradativa extinção da atividade e restrição de circulação no Centro e bairros adjacentes nos próximos cinco anos. Além disso, impõem o registro das carroças e o cumprimento de diversas obrigações quanto à proteção aos animais. A normatização da atividade dos carroceiros já é prevista no Código de Posturas do Município, conforme a Lei 11.197/2006, inclusive com restrição de circulação na área central. Na prática, no entanto, a norma não vem sendo respeitada, e não são raros os flagrantes de carroças circulando nessa região. A Prefeitura admite não cumprir a lei, mas diz que já dialoga com todas as partes envolvidas.

Hoje, o Código de Posturas prevê que todos os VTA sejam registrados junto à Prefeitura, que os veículos não circulem à noite e não transitem no espaço chamado polígono central da cidade - entre a Avenida Francisco Bernardino, as ruas Barão de Cataguases, Olegário Maciel, Padre Café e a Avenida Itamar Franco. A lei não distingue, apenas, o horário em que é permitida a circulação das carroças. Segundo Noraldino, seu projeto expande a proibição de circulação para ruas que estão fora do polígono central, como a Rua São Mateus. Também busca detalhar a lei vigente, além de estabelecer punição para quem transgredir a norma. "O que nós queremos, principalmente, é colocar a questão da proteção ao animal na legislação, e não apenas criar o registro e estabelecer normas de circulação." O vereador explica que, havendo o registro dos VTA e seus condutores, o mesmo poderá ser cassado se for desrespeitada a lei municipal. Atualmente, não há uma norma que preveja este tipo de punição. "Também estabelecemos que essas concessões não serão repassadas, nem de pai para filho, de modo que a profissão deixará de existir com o tempo."

 

Debate

Na última sexta-feira, vereadores, membros da Associação dos Condutores de VTA e protetores dos animais se reuniram na Câmara, a fim de debater o tema. O encontro aconteceu a pedido da vereadora Ana Rossignoli (PDT), que, antes de aprovar o projeto, sugeriu a discussão da proposta com os carroceiros. Entidades protetoras dos animais, como a Aliança Juiz-forana de Defesa dos Animais (Ajuda) e a Sociedade Amiga de Proteção aos Animais e ao Meio Ambiente, consideram a regulamentação um avanço, no que diz respeito ao bem-estar dos animais. "Esta é uma atividade do século XIX, quando as demandas e as distâncias percorridas eram outras. Hoje, é incompatível com o espaço urbano e as necessidades da nossa sociedade", afirma Antônio Novaes, presidente da Ajuda. Entre os carroceiros, no entanto, há a preocupação quanto ao futuro das famílias desses profissionais. "São trabalhadores que tiram seu sustento ao fazer o transporte de cargas com veículos de tração animal. Temos de dar atenção, em primeiro lugar, aos trabalhadores", afirma o sindicalista Amarildo Romanazzi, membro da Associação de Condutores de VTA.

Após o encontro, que também contou com a presença dos secretários de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, e Atividades Urbanas, Basileu Tavares, ficou estabelecido que os carroceiros continuarão a atuar no Centro pelos próximos cinco anos. Noraldino retirou o processo de tramitação para fazer adequações no texto que retoma sua tramitação nesta quinta. Por uma confusão na aprovação de três requerimentos, por pouco a apreciação da peça não foi adiada para fevereiro, uma vez que a vereadora Ana Rossignoli já havia solicitado a realização de audiência pública para debater o tema. O entendimento da parlamentar era o de que seria necessário esclarecer as propostas junto aos carroceiros. Nesta quarta, entretanto, a Câmara deu aval a duas requisições de Noraldino, pedindo que o projeto constasse na pauta desta quinta, com a realização de duas sessões extraordinárias.

 

 

SAU diz que falta registro de veículos

Segundo a chefe do departamento de Fiscalização da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) da PJF, Graciela Marques, a falta de um registro das carroças que circulam na cidade impede a eficácia da fiscalização do que já está disposto no Código de Postura. "Precisamos ter conhecimento de quem são esses profissionais, quantos são, para que a lei possa ser aplicada ao trabalho deles." A Settra afirmou que é prematuro discutir a questão e que aguarda a conclusão da tramitação da lei. Ainda este mês, a Tribuna flagrou um carroceiro passando pelo Viaduto Augusto Franco, na Avenida Itamar Franco. Ele ignorou a placa que proíbe o tráfego desse tipo de veículo no equipamento urbano, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), no artigo 52, capítulo III, que dispõe sobre as normas de circulação e conduta. A punição para quem comete a infração é multa de R$ 85,13.

O secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, admite o não cumprimento do Código de Postura, argumentando que a Prefeitura viveu um momento de transição em 2013, primeiro ano da Administração Bruno Siqueira (PMDB), e que, por isso, não teve tempo de discutir o assunto. Entretanto, Figueirôa garante que já dialoga com todas as entidades interessadas, preocupando-se com a criação de uma política de proteção aos animais e também com a questão social que envolve os carroceiros. "A partir da aprovação dessa lei, teremos de discutir a reinserção profissional desses trabalhadores, que terão sua função gradativamente extinta no município."

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