Projeto de lei quer impedir que as vagas de estacionamento rotativo na Área Azul sejam usadas por vendedores de automóveis. A proposta é do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT), que vê na garantia de rotatividade a forma de evitar tal prática. Por isso, o projeto sugere que, encerrado o prazo limite, será proibida a ocupação de outra vaga pelo mesmo veículo. Caso o comércio não regulamentado de veículos persista, a proposição prevê auto de infração com prazo para regularizar a situação, mediante pagamento de valor referente a dez horas de estacionamento. Caso haja reincidência, a penalidade será homologada com aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Caso aprovada, a regulamentação da matéria caberá ao Executivo.
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09 de Janeiro de 2013 - 07:00
Por Tribuna
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