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30 de Junho de 2014 - 16:13

Por Tribuna

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O aviso informando sobre a existência de monitoramento em vídeo pode ser dispensado em determinados locais conforme o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), a matéria, que prevê novas regras para a utilização destes dispositivos, foi aprovada em forma do substitutivo e aguarda por análise em segundo turno em plenário. A matéria inclui novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.435/2005, que disciplina a utilização de câmeras de segurança.

O objetivo é evitar que criminosos escondam seus rostos, dificultando a investigação policial. "O direito à intimidade deve ser preservado. Mas em casos específicos em que a necessidade de segurança se fizer maior, esta deverá prevalecer", justifica. Conforme o novo texto, a obrigatoriedade do aviso não se aplica "aos casos em que o sigilo quanto à utilização da câmera for imprescindível à eficácia do sistema de segurança".

O projeto estabelece, ainda, que esse aviso poderá ser dispensado mediante ordem judicial, desde que as imagens coletadas sejam destruídas em até 180 dias, contados a partir da data da gravação. Além disso, a matéria determina sanções administrativas, sem prejuízos civil e criminal, em caso de descumprimento da norma. Entre as punições estão previstas advertência escrita, multa, suspensão temporária do uso do dispositivo, proibição do uso de câmera de vídeo e apreensão do equipamento.

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