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10 de Dezembro de 2013 - 22:14

Aneel dilata prazo para prefeituras assumirem ativos, e aumento para juiz-foranos pode ser adiado

Por Tribuna

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recuou e dilatou o prazo para que as prefeituras assumam a responsabilidade sobre a manutenção dos ativos da iluminação pública municipal. Inicialmente marcada para o próximo dia 31 de janeiro, a determinação da agência passa a vigorar a partir de 31 de dezembro do ano que vem. Na prática, os executivos municipais terão mais onze meses para se adequarem à nova realidade. A nova data é valida para todos os municípios e não apenas para as cidades com população inferior como a agência reguladora já havia sinalizado em negociações prévias.

A nova data pode fazer com que o reajuste da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) em Juiz de Fora, a taxa de iluminação, só entre em vigor a partir de 2015. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara no final de novembro. Na ocasião, a peça recebeu uma emenda que condiciona a aplicação dos novos valores ao prazo estipulado pela agência reguladora. O dispositivo foi uma maneira encontrada pelo Legislativo de desonerar os contribuintes caso a Aneel apresentasse novo posicionamento, já que entidades municipais - como a Associação Mineira dos Municípios (AMM) - já se movimentavam pela revisão do prazo.

Após o aval do Palácio Barbosa Lima, proposta e emenda retornaram para a Prefeitura, que ainda precisa sancionar a nova legislação. A matéria está sob análise da Procuradoria-Geral do Município. A proposta de reajuste elaborada pela Administração se justifica, exatamente, para garantir ao Executivo condições de arcar com o custeio da manutenção dos serviços. De acordo com o texto aprovado em plenário, o aumento varia conforme o consumo. No cenário atual, a maior parte dos consumidores registram gastos de até 300 Kw/h ao mês. Para estas situações, as correções sobre a taxa, flutuam entre 20% a 30%. Na prática, pode resultar entre R$ 2,35 e R$ 16,81 a mais mensalmente na conta de luz. As residências que consomem até 50 Kw/h por mês continuarão isentas.

Em nota, a AMM classificou a dilatação do prazo como uma conquista. "A associação sempre dialogou com todos os atores envolvidos, assumindo assim um papel de relevância nas negociações." Durante as negociações com a Aneel, a entidade promoveu dois fóruns e várias reuniões com as autoridades responsáveis. "Devido à complexidade do processo de transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios, o antigo prazo era perigoso já que grande parte das cidades mineiras não conta com estrutura para receber tal demanda", classificou a entidade.

Por outro lado, a Aneel rechaça a possibilidade de nova dilatação de prazos. Também por meio de nota oficial, afirmou que o prazo já foi prorrogado por duas vezes, e "a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado".

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