A queda do veto presidencial ao projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros pode representar um aumento de mais de cinco vezes no valor do Fundo Especial do Petróleo (FEP) repassado a Juiz de Fora. De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com a promulgação da nova legislação, que deve acontecer nos próximos dias, a cidade deve ter direito a um repasse de R$ 4.428.588 ainda este ano. Em 2011, o município recebeu R$ 720 mil.
Segundo a Secretaria da Fazenda de Juiz de Fora, o FEP é calculado de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo que os repasses são feitos em parcelas mensais. Caso se confirmem, os recursos devem ser destinados inicialmente a setores primordiais como infraestrutura, saúde e educação.
Para o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, o valor é considerado pequeno se comparado à arrecadação própria e aos repasses recebidos pelo município. "Já considerando a atual situação financeira, ele se torna um importante valor, pois é uma garantia de verba destinada à infraestrutura da cidade." O orçamento municipal para o exercício 2013 é de aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Em nota, a secretaria destaca que o valor poderá ser destinado a ações como obras de asfaltamento, compra de medicamentos e insumos, compra de materiais escolares, melhorias no sistema de tráfego, "entre outros serviços que atinjam diretamente a população."
O discurso comedido em relação à possível aplicabilidade dos recursos é justificado. Os governadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estados produtores e contrários à redistribuição dos royalties, já se movimentam para questionar a alteração da legislação no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Entretanto, qualquer movimentação jurídica dos governadores de estados produtores só poderá acontecer na próxima semana. O impedimento se deve ao fato de o resultado da votação que rejeitou o veto presidencial à nova regra ainda não ter sido publicado no Diário do Congresso Nacional. Sem isso, a Presidência não pode promulgar a nova legislação, e, consequentemente, os governadores não podem entrar com a Adin para tentar anular os efeitos da norma. Após a publicação, a presidente Dilma Roussef terá 48 horas para promulgar o texto.
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