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08 de Abril de 2014 - 07:00

Por Tribuna

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A partir de hoje, prefeitos, governadores e outros gestores municipais e estaduais estão proibidos de aumentar remuneração de servidores públicos, exceto por recomposição inflacionária. A vedação de condutas também vale para o Governo federal. Esta e outras medidas, como aumento dos gastos com publicidade e contratação de shows artísticos, também tornam-se restritas. Tais normas estão dispostas na Lei 9.504/97, a Lei das Eleições. A restrição começa hoje e vai até o dia em que serão diplomados os candidatos eleitos no processo eleitoral deste ano. A medida busca garantir a disputa equânime entre os candidatos a cargos públicos em 2014, impedindo que determinadas medidas administrativas beneficiem candidatos ou partidos. O descumprimento das regras previstas na lei acarreta a suspensão imediata da conduta vedada e sujeita os agentes responsáveis à multa que varia entre R$ 5 mil a R$ 106 mil.

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