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30 de Junho de 2014 - 15:20

Por Tribuna

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A Lei Complementar 136/2014, que altera a organização do Ministério Público (MP), foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (28). A matéria é de autoria do Procuradoria-Geral da Justiça e teve veto parcial ao artigo 15, que trata sobre mudanças em relação às férias-prêmio dos membros do MP, que seguem sem poder converter o período em espécie. A lei dispõe sobre alterações no processo administrativo disciplinar, atualização da denominação de diversas promotorias, regras de movimentação na carreira, e ampliação do prazo de 90 para 180 dias para que a Procuradoria-Geral da Justiça informe ao Legislativo sobre as providências adotadas. A norma busca, ainda, não alterar o impacto projetado ao benefício relativo ao gozo de férias, mantendo a indenização de férias relacionado a um terço dos vencimentos.

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