Pelo menos duas dezenas de servidores da Assembleia de Minas de Minas (ALMG) têm vencimentos maior do que a remuneração líquida de R$ 15.140,67 paga a cada um dos 77 deputados estaduais mineiros. Os salários e benefícios pagos a cada um dos funcionários do Legislativo estadual foram divulgados nesta sexta-feira (8) pela Mesa Diretora da Casa, conforme prevê em parte a Lei de Acesso à Informação. Isso porque foram disponibilizados apenas o número de matrícula e o cargo ocupado, sem mencionar nomes. A medida, conforme informou a assessoria da Assembleia, tem como objetivo preservar a segurança dos servidores. O mesmo argumento foi usado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os interessados em obter informações completas sobre os trabalhadores concursados dessas casas deverão fazer solicitações por escrito.
Os dados divulgados pela Assembleia referem-se ao mês de janeiro, quando já estava em vigor o novo teto do funcionalismo público que é de R$ 28.059,29. Na listagem de 92 páginas, com formato de difícil manuseio, destaca-se o vencimento de um servidor analista legislativo, classe especial, que, entre vencimento e vantagens pessoais e eventuais, recebeu como remuneração líquida R$ 27.508,32. Na outra ponta, há vários estagiários com bolsas de apenas R$ 418. Chama atenção ainda alguns casos onde a chamada "vantagem pessoal", que engloba quinquênios, adicionais por desempenho, periculosidade e insalubridade, acaba sendo maior do que o próprio vencimento básico. É o caso, por exemplo, de um agente de apoio que tem salário de R$ 9.016,16, mas recebeu R$ 10.988,97 a título de "vantagem pessoal".
Contramão
Mesmo que de forma mais branda do que determina a Lei de Acesso à Informação, a decisão da ALMG de divulgar os salários e benefícios de seus servidores lança alguma esperança em relação ao cumprimento da legislação também em Juiz de Fora. Na contramão do processo que vem se consolidando há nove meses em todo o país, tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura ainda protelam o cumprimento da norma, que vigora desde 16 de maio do ano passado. Enquanto o Parlamento pretende estudar como a divulgação pode ser adotada, o Executivo faz ainda levantamento da situação das nomeações para poder organizar as informações, mesmo com o compromisso da assessoria de comunicação de facilitar o acesso. Além da dificuldade técnica, há também a pressão dos servidores principalmente em relação à divulgação dos salários. O receio é o mesmo da maioria do funcionalismo público brasileiro, com o agravante de que, no interior, a proximidade entre servidores e o restante dos cidadãos é mais intensa.
Enquanto isso, a população ainda precisa fazer requerimentos formais e encaminhar aos setores responsáveis para conseguir esse tipo de informação pública. Na Câmara Municipal, de acordo com o Departamento de Comunicação da Casa, cerca de dez pedidos foram protocolados e respondidos, incluindo o que solicita esclarecimentos sobre os trâmites jurídicos a respeito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura contra 16 artigos da Lei Orgânica do Município, promulgada pela Câmara. Também foram solicitadas até explanações sobre a atuação dos vereadores mirins da cidade e sobre todas as despesas do Legislativo. Na Prefeitura, as demandas são direcionadas para o JF Informação, setor da Administração responsável pela relação entre a população e o poder público municipal, não só por meio de acesso a informações e serviços, mas também pelo registro de reclamações, sugestões, elogios e denúncias.
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