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09 de Fevereiro de 2014 - 07:00

Servidores criticam terceirizações e pequena contribuição da PJF; Governo aumenta participação e realiza censo para mapear cenário

Por HÉLIO ROCHA

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Sindicatos que integram o conselho gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) consideram preocupante a atual situação do fundo, que garante a aposentadoria dos funcionários do Município desde 1995. O argumento das entidades classistas é de que há muitos funcionários para se aposentar e um número considerado insuficiente de novos contribuintes, em virtude da grande quantidade de terceirizados e temporários, que não fazem parte do regime próprio. Como medida para evitar o problema, a PJF afirma ter criado grupo de trabalho para discutir o tema, além de estar investindo em mais concursos públicos e aprovado leis que aumentam a arrecadação do fundo, entre elas a que prevê crescimento de 2% a contribuição patronal, até 2017. Atualmente, a Administração realiza um censo previdenciário, para atualizar a base de dados dos servidores ativos e inativos que contribuem com o RPPS. O recenseamento, que é feito pela página da PJF na internet, termina amanhã.

São atualmente 3.043 trabalhadores vinculados ao RPPS, segundo a Prefeitura, cujos recursos arrecadados dão conta do pagamento dos atuais aposentados e pensionistas. Entretanto, membros das categorias que integram o conselho gestor consideram baixa a atual arrecadação, se comparada com as demandas dos próximos anos, quando começam a se aposentar os funcionários concursados das décadas de 80 e 90. Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu), o Governo não foi obrigado a fazer a contribuição patronal nos primeiros anos após a criação do fundo, em 1995. Apenas cobria o déficit se a arrecadação do funcionários fosse insuficiente. Somente em 2003, após a Emenda Constitucional 41/2003 e a consequente aprovação da Lei 10.887/2004, tornou-se obrigatório o pagamento patronal, em valor não inferior ao da contribuição dos empregados.

Desde então, a PJF passou a contribuir para o fundo na razão um para um, ou seja, fazendo o pagamento em valor igual ao de cada um de seus funcionários, que investem 11% do que vão receber. Hoje, são cerca de R$ 120 milhões no caixa do RPPS, segundo o representante do Sinserpu no conselho, Antônio Carlos Sant'Ana. Apesar de a Prefeitura ter aumentado a sua parte no pagamento, passando a contribuir com 11,5% e prometendo 13% até 2017, Sant'Ana defende a razão dois para um, isto é, a Administração investindo o dobro de seus segurados. "Na forma como está, será impossível cumprir com as contas no longo prazo. Pode parecer aumento de gastos municipais, mas uma contribuição melhor da Prefeitura vai evitar que, no futuro, o Governo tenha de recorrer ao tesouro para pagar os pensionistas e aposentados do Município."

Para o representante do Sindicato dos Médicos, Antônio José Magalhães, o atual problema sustenta-se, sobretudo, no alto número de funcionários terceirizados, temporários ou comissionados, que nos últimos dez anos cumprem com funções de servidores concursados. "Esses trabalhadores contribuem com a Previdência Social, mas estão realizando atividades de funcionários que deveriam integrar o regime próprio. Por isso, o caminho para reabilitar a previdência do Município é combater a terceirização." O mesmo argumenta o representante do Sindicato dos Professores (Sinpro), Luiger Franco de Castro. "Depois dos grandes concursos dos anos 1980, veio a fase das terceirizações a partir dos anos 90 e mais ainda nos últimos dez anos. Funcionários que saem caro para o Município, pois ele paga 'indiretamente', ao contratar a empresa terceirizada, o salário dos empregados, a contribuição dele e o lucro da empresa. Tudo isso sem que ele dê retorno para o fundo municipal."

 

 

Especialista: caso não é alarmante

Segundo o especialista em direito previdenciário e trabalho Cássio Próton, do Instituto Vianna Júnior, a situação de regimes previdenciários fechados no setor público é de recorrentes crises financeiras devido a diversos motivos. O baixo número de contribuintes, decorrente de políticas de terceirização e contratações temporárias, é um deles, embora não o pior caso. Segundo Próton, a situação complica quando estes profissionais, que não contribuem com o fundo, são incluídos posteriormente como beneficiados, conforme já ocorreu com outros institutos de previdência. "Até hoje há um rombo na Previdência Social, do Governo federal, porque em 1991 foram incluídos no fundo os trabalhadores rurais, que nunca tinham contribuído com o INSS", exemplifica.

Ele afirma que, quando o regime entra em grave desequilíbrio, duas soluções podem ser tomadas para não desamparar os contribuintes. Uma delas é o Governo socorrer à previdência. Outra é transferir os trabalhadores para o regime geral da previdência, o INSS. Ele considera ambas desaconselháveis, visto que uma interfere no caixa do Governo e outra agrava o desequilíbrio na Previdência Social. "Em geral, este tipo de medida acontece para cobrir as administrações temerárias das previdências no Brasil. Os sindicatos dos trabalhadores que contribuem com os regimes fechados devem estar sempre atentos às contas do fundo, fiscalizando se elas vão fechar no futuro."

Segundo a assessoria da Prefeitura, para evitar este tipo de problema, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) visitou o Ministério da Previdência Social no ano passado. O objetivo foi conhecer outras experiências de gestão previdenciária praticadas no país. Desde então, a PJF aprovou três mensagens na Câmara, em 2013, que buscam aumentar a arrecadação para o RPPS. Uma delas, que resultou na Lei 12.820, destina 10% de todos os créditos de dívida ativa para o fundo, exceto os valores resultantes da arrecadação de impostos. Outra, que se transformou na Lei 12.821, fixou o aumento anual de 0,5% na contribuição patronal, até chegar aos 13%. Por fim, a criação a Lei 12.858 permite à PJF vender imóveis abandonados, que não sejam destinados a setores básicos como saúde e educação, para destinação de recursos à Previdência.

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