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27 de Março de 2014 - 07:00

Segundo estado, desse total, 16 mil estão aposentados e 11 mil foram concursados, mantendo os direitos

Por Tribuna

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a Lei Complementar nº 100, que, em 2007, efetivou aproximadamente 98 mil servidores não concursados da rede de educação de Minas Gerais. No julgamento realizado nesta quarta-feira (27), os magistrados acataram os questionamento feitos pela Procuradoria-Geral da República com relação à norma que garantiu aos profissionais designados, contratados na área de educação, direitos similares aos dos servidores de carreira. A decisão do Supremo aponta que os beneficiados pela legislação devem deixar seus cargos a partir da publicação do acórdão, ainda sem data de divulgação.

A medida atinge profissionais de 14 cargos do sistema de ensino, como professores, assistentes educacionais e auxiliares. A determinação poupa os servidores que já estão aposentados, pensionistas, aptos a se aposentar e aprovados em concurso público para a mesma função exercida à época da aprovação da lei. Segundo dado do Governo de Minas, dos servidores abrangidos pela Lei 100, cerca de 16 mil já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria e aproximadamente 11 mil efetivados foram aprovados no ultimo concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação (SEE).

"Esses continuam no regime previdenciário próprio estadual. Ficou decidido, ainda, que o Estado terá o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumirem os respectivos cargos vagos. Nos termos da decisão do STF, a fim de dar continuidade ao serviço público, os demais servidores, enquanto houver necessidade, poderão ser designados, na forma da Lei, passando à condição de contribuintes do Regime Geral - INSS", afirma nota oficial assinada pela assessoria do Governo de Minas.

 

Repercussão

A decisão do STF não surpreende a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) em Juiz de Fora, Victória Mello. "Em 2007, O Governo criou uma Lei que ele mesmo sabia que era inconstitucional. Isso dividiu a categoria e jogou vários profissionais em uma ambiente de incerteza, vivendo todos esses com a sensação de que a legislação poderia cair." A sindicalista espera que o Executivo abra rodada de conversas com os representantes da categoria para que a transição dos profissionais afetados pelo resultado do Supremo ocorra da maneira mais tranquila possível. "Torcemos para que não ocorra demissões imediatas. Esta lei não foi uma reivindicação dos trabalhadores. Esperamos agora que o Governo receba o sindicato para negociar essa transição." Desde seu início, o Sind-UTE tem sido crítico à Lei 100, defendendo a realização de concurso público.

Por outro lado, a presidente da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana D'arc Gontijo, classificou a manutenção dos direitos de alguns designados como uma vitória. "Os que estão aposentados ou aqueles que têm condições de se aposentarem foram poupados e salvos da enchente. Conseguimos salvar quase 20 mil pessoas. É um ganho." Defensora da efetivação dos designados desde a implementação da Lei 100, Joana faz um apelo aos profissionais atingidos pela decisão do STF. "Pessoalmente, aceito o que o STF decide, já que é a Corte máxima da Nação. Em termos de categoria, peço as pessoas que não entrem em desespero. Haverá a possibilidade de buscar concursos públicos. É importante que, enquanto não seja definida a transição, esses profissionais continuem trabalhando."

 

Controvérsia

A Lei Complementar 100/2007 foi sancionada em novembro de 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB). A legislação foi criada com o intuito de regularizar a situação previdenciária dos profissionais designados, em sua maioria professores, especialistas, serventes e auxiliares de educação. A efetivação fez parte de um acordo de cerca de R$ 10 bilhões firmado entre o Governo e o Ministério da Previdência Social, para garantir a liberação do certificado de regularização previdenciária (CRP), emitido a cada três meses, que dá ao estado condições de firmar convênios e receber recursos da União. Com o entendimento, os profissionais foram absorvidos pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Desde sua tramitação, a lei foi alvo de questionamentos acerca de sua legalidade, já que a Constituição rege que o ingresso no serviço público deve acontecer somente por concurso, excetuando-se casos de contratações temporárias.

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