Corrigida em 27/02 às 18h52

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determina a suspensão das tutelas de urgência deferidas em favor de centenas de professores da rede municipal de ensino, que conquistaram na Justiça o direito de cumprir um terço da jornada de 20 horas semanais com atividades extraclasse, como estabelece a Lei do Piso. Na ação movida pelo Município de Juiz de Fora, o desembargador Almeida Melo, entre outras justificativas, afirma que "a imediata adequação da carga horária do magistério municipal revela-se de improvável exequibilidade, dada a complexidade inerente à gestão da rede de ensino fundamental do município e considerando-se outras implicações na esfera administrativa". A reviravolta acontece às vésperas da retomada de negociações entre a categoria e o Município e da assembleia em que os docentes irão discutir a possibilidade de iniciar movimento grevista.

(Anteriormente, a Tribuna havia publicado o nome do desembargador Almeida Melo como  Bandeira Melo)

Com o posicionamento do TJMG, a Prefeitura entende que todas as liminares obtidas até aqui estão suspensas e já comunicou a decisão aos diretores das escolas municipais. "Isso não quer dizer que as liminares foram derrubadas. Porém é uma determinação clara de que as liminares não sejam cumpridas, inclusive, com a orientação de suspensão das mesmas. O efeito prático, porém, é que ninguém está mais amparado judicialmente para cumprir a jornada de um terço de atividades extraclasse", entende o procurador-geral do município, Leonardo Carvalho.

Para embasar sua decisão, o desembargador levou em consideração o argumento da Prefeitura de que a manutenção das liminares poderia trazer grandes problemas de ordem pedagógica e administrativa para o município. Apesar de reconhecer o mérito dos anseios dos professores e a necessidade de adequação da carga horária da categoria, o Executivo estima que os custos para isso devem variar entre R$ 12 milhões e R$ 15 milhões anuais e, dependendo da solução adotada para equacionar o problema, pode tornar necessária a contratação de até 544 novos professores para a rede municipal. Com dívidas de cerca de R$ 34 milhões, herdada da gestão Custódio Mattos (PSDB), a nova Administração ainda estuda a melhor maneira de resolver o imbróglio com a promessa de contornar a situação no menor tempo possível.

Após a realização de seis reuniões entre o Sindicato dos Professores (Sinpro) e representantes da Prefeitura, ainda não houve um consenso entre as partes. Na última assembleia da categoria, realizada no dia 6 de fevereiro, os docentes aprovaram deliberação que permite o sindicato buscar acordo projetando uma resolução em até dois meses, prorrogáveis por mais dois. Até que o impasse seja equacionado, os sindicalistas exigem pagamento pelo tempo trabalhado além do que prevê a Lei do Piso. No cenário atual, apenas um quarto da carga é reservado às atividades extraclasses. PJF e Sinpro voltam a se reunir nesta quarta-feira (27) à tarde. Na sexta-feira, os professores realizam nova assembleia, com indicativo de greve.

Secretário garante manutenção do diálogo

Apesar da decisão favorável do TJMG, a Prefeitura garante que nada será alterado na relação entre o Executivo e os professores, que mantêm uma mesa permanente de negociações desde o início do ano. Neste primeiro momento, mudanças são esperadas apenas nas escolas da rede municipal. De acordo com o secretário de Educação, Weverton Vilas Boas de Castro, a expectativa é de que tudo já esteja normalizado a partir desta quarta.

"Como as escolas têm autonomia pedagógica, cada uma se organizou para minimizar possíveis problemas causados pelas liminares. Alguns diretores optaram por reorganizar suas grades e, em alguns casos, pela complementação com projetos pedagógicos. Em algumas poucas situações, os alunos foram liberados mais cedo. Aqueles que estiverem nesta situação terão reposição de conteúdo sem prejuízos educacionais", afirma o secretário. Na decisão divulgada pelo TJMG, estima-se que cerca de 600 professores foram beneficiados pelas liminares. Ao todo, a rede municipal conta com 4.400 docentes, divididos em 101 escolas.

A confiança de que as grades serão regularizadas é tanta que o secretário garante que não existe qualquer planejamento contingencial ou punição caso algum professor não retome a atual jornada de trabalho. Weverton reforça que não existe qualquer tipo de guerra jurídica entre o município e os professores. "Nós vamos dar continuidade às conversas da mesa permanente. Essas decisões não afetam em nada nossa relação com a categoria."

'Independente da decisão, a lei continua existindo'

Até a noite desta terça, o Sindicato dos Professores (Sinpro) ainda não tinha um posicionamento oficial sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), requerendo a suspensão das tutelas de urgência obtidas por parte dos professores municipais. "Ainda estamos estudando a decisão. Temos um advogado em Belo Horizonte buscando maiores informações. Até o momento, não estamos fazendo qualquer orientação especial à categoria. Vamos continuar buscando nossos direitos individuais e coletivos na Justiça. Qualquer decisão é passível de recurso", entende o presidente do Sinpro, Flávio Bitarello.

O sindicalista espera uma evolução nas negociações durante a reunião que o Sinpro terá na tarde desta quarta com representantes da Administração municipal. "Desde a última gestão, a própria Prefeitura admite que não cumpre a jornada de trabalho prevista pela Lei do Piso. Independente de qualquer decisão, a lei continua existindo. Este parece ser mais um recurso para postergar o cumprimento da legislação. Esperamos que não seja isso, pois a adoção de um terço para atividades extraclasse é um direito alienável", resume Bitarello.