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17 de Dezembro de 2013 - 07:00

Cidadão ainda não dispõe de mecanismos para encaminhar pedidos de informação à Prefeitura de Juiz de Fora

Por Tribuna

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Apesar de a Prefeitura disponibilizar um portal de transparência na sua página na internet, ainda faltam mecanismos para que a população faça pedidos de informação ao Executivo. Um tipo de recurso que permite o cidadão requerer informações específicas ao Governo, como sobre determinado contrato ou licitação, sem ficar "engessado" ao que é disponibilizado nas páginas de transparência on-line. A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) afirma que as ferramentas já deveriam estar disponibilizadas, mas o atraso deve-se à opção da PJF por aderir ao programa "Brasil transparente", que ajuda governos estaduais e municipais a tirar a norma do papel. O chefe da pasta, Michael Guedes, garante, porém, que toda a legislação deve ser cumprida durante o primeiro semestre de 2014.

Segundo o secretário, a regulamentação e completa aplicação da lei é uma das prioridades de sua pasta, desde o início da gestão Bruno Siqueira (PMDB). "Para que possa ser feito o pedido de uma informação, é preciso criar um sistema de acesso via internet ou uma estrutura para receber demandas de forma presencial. Todas elas implicam investimentos da Prefeitura. Formas de adoção estavam sendo estudadas, quando soubemos do 'Brasil transparente' e decidimos investir mais tempo na implantação do projeto, a fim de aderirmos ao programa."

Michael explica que por meio da adesão ao "Brasil transparente", a PJF ficará desencarregada de diversos gastos e, desta forma, poderá garantir economia aos cofres do Município. "O programa disponibiliza o software para que o sistema de acesso seja adaptado e integrado à página de transparência dos municípios, além de ajudar a preparar o pessoal para receber a população nos postos de atendimento criados pelas prefeituras." Em Juiz de Fora, o atendimento presencial será realizado no Espaço Cidadão. A Controladoria Geral da União (CGU) já enviou, inclusive, profissional à cidade para treinar os futuros atendentes, em encontro realizado em agosto na Escola de Governo.

Transparência passiva

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura não consta em levantamento da CGU, realizado em agosto, que apontou apenas Belo Horizonte e Uberaba em situação regular. A lei deveria ter sido regulamentada pelas prefeituras até junho de 2012, tendo disponibilizado informações sobre licitações, contas públicas e dados referentes a pessoal, a chamada "transparência ativa", além de ter criado formas para a população requerer informações específicas ao Governo, a "transparência passiva".

Michael afirma, no entanto, que a PJF regulamentou a lei em julho deste ano, por meio do Decreto 11.615. Tendo a transparência ativa sido concretizada em julho, com a divulgação dos dados referentes a pessoal, falta à PJF criar formas de realização de pedidos de informação, conforme consta no capítulo III da lei. Pelo Decreto 11.615/2013, haverá seção no portal de transparência, para que o pedido seja realizado e encaminhado à determinado setor da PJF, além de atendimento presencial no Espaço Cidadão.

"O pedido será encaminhado à pasta, que mediará a informação requerida conforme avaliação de sua pertinência. Caso os dados sejam considerados pessoais ou sigilosos, serão negados, e caberá ao cidadão recorrer diretamente ao chefe do setor. Se ainda o pedido for indeferido, a pessoa terá direito a novo recurso, sendo o requerimento encaminhado ao próprio prefeito, encarregado da decisão final." Os mecanismos para recurso estarão disponíveis nos mesmos postos onde serão realizados os pedidos de informação. O prazo para respostas será de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, sendo o cidadão obrigado a apresentar recurso no período máximo de dez dias, após comunicado o indeferimento.

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