Foi aprovado nesta sexta-feira (17) pelos vereadores uma mudança no Código de Posturas do município para permitir que as bancas de jornais e revistas possam vender outros produtos além dos periódicos, incluindo cartões telefônicos e bilhetes de Área Azul. Na prática, esse itens já são vendidos por algumas bancas. No entanto, segundo o vereador José Laerte (PSDB), autor da proposta, o objetivo é legalizar a atividade, já que jornaleiros foram multados pela Secretaria de Atividades Urbanas (SAU). "Fui procurado por alguns donos de bancas que foram autuados me pedindo para que eu interviesse e solicitasse a retirada das multas. Respondi que a secretaria estava cumprindo a lei, mas que o que podíamos fazer, como vereador, era alterar a legislação." Essa é a segunda proposta em prol dos jornaleiros aprovada nesse período legislativo. A primeira, de autoria do vereador Isauro Calais (PMN), também alterou o Código de Posturas de modo a permitir que a parte externa do fundo das bancas pudesse ser usado para a colocação de placas publicitárias de um metro quadrado.
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17 de Fevereiro de 2012 - 18:02
Por Tribuna
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