A unidade da Universo em Juiz de Fora foi proibida, pela Justiça, de continuar cobrando valor diferenciado de alunos com deficiência para que eles tenham direito a atendimento especial. A decisão do juiz da 2ª Vara Cível, Luiz Guilherme Marques, foi tomada a partir da análise da solicitação feita pela Promotoria de Defesa da Saúde, dos Idosos e Deficientes de Juiz de Fora. A concessão da liminar foi divulgada esta semana pelo Ministério Público (MP) e já é comemorada por pessoas com deficiência e seus familiares.

"Como a ação tem caráter coletivo, a liminar pode garantir que outras pessoas (inclusive de outras instituições de ensino) sejam beneficiadas", explica o promotor Rodrigo Ferreira de Barros, que impetrou a ação civil pública. Segundo ele, ainda cabe recurso, mas, pelo entendimento da promotoria, a garantia de acesso que deve ser exercida de forma igualitária a todos os estudantes estava sendo negada com a cobrança de valores complementares à mensalidade para custear despesas com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), por exemplo. De acordo com informações da ação, além da cobrança, a universidade exigia que os alunos com deficiência assinassem termo, aceitando as cláusulas, prática que também não poderá mais ocorrer, conforme a liminar.

De acordo com a decisão do juiz, a Universo deve conferir "tratamento contratual igualitário a todos os alunos (…), sendo vedada a cobrança de qualquer valor além da mensalidade do curso pretendido para atender às necessidades especiais". Em caso de descumprimento, a instituição deve arcar com multa diária de R$ 5 mil. O inquérito do caso foi instaurado pelo MP em agosto de 2010, a partir de denúncia feita por deficientes auditivos. Com base nos artigos 129 da Constituição e 5° da Lei 7.347/85, a solicitação de liminar foi feita em abril deste ano. A Universo foi procurada, mas não retornou as ligações da Tribuna na tarde de ontem.

Liminar traz esperança para outra família

A notícia da liminar trouxe alento para a família de um estudante da Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora. Conforme a mãe do estudante, 52 anos, o filho, 25, informou, no ato da inscrição para o vestibular e da matrícula no curso, a necessidade de ter acompanhamento de um intérprete de Libras, por ser surdo profundo.

Segundo ela, a instituição disponibilizaria intérpretes para outros períodos da faculdade, mas não para aquele que o filho cursa. Ela afirma que o rapaz não tem conseguido acompanhar o conteúdo por não se adaptar ao método de ensino, "para ele, os professores falam muito rápido, e é difícil seguir apenas lendo a matéria". Com a liminar, ela diz ter ficado mais esperançosa. "Às vezes, me pergunto se a inclusão realmente existe. Nesse caso, parece que aconteceu. Mas é uma pena precisarmos da Justiça para garantir o que é um direito", diz a mãe, que já conta com o auxílio da Defensoria Pública.

Diretora acadêmica da Faculdade Estácio de Sá na cidade, Wanessa Renault confirma que algumas turmas contam com intérprete de Libras e outras não. De acordo com ela, isso ocorre porque a legislação não exige especificação quanto ao tipo de acessibilidade, e essa linguagem "é limitada a situações do cotidiano, podendo não dar conta do contexto acadêmico". Ela diz que a instituição tem aplicado outras "alternativas mais interessantes do que a presença do intérprete", por considerá-las mais satisfatórias, e esclarece que todas as aulas são roteirizadas e contam com instrumento textual para auxiliar os alunos.

No entanto, segundo informações da assessoria de comunicação do Ministério da Educação (MEC), caso seja solicitado, as faculdades têm obrigação de providenciar o intérprete. O órgão ainda explica que, durante o processo de regulação de cursos e instituições de ensino superior, é verificado se as instituições cumprem os requisitos exigidos pela legislação quanto ao atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e que as unidades precisam estar adaptadas para receber todos os alunos interessados. Tais características são levadas em conta nos instrumentos de reconhecimento de cursos e recredenciamento de instituições.

Seminário

A questão da acessibilidade e inclusão vem sendo discutida desde a última segunda-feira na cidade, no V Seminário de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, promovido pela Secretaria de Educação a partir de determinação do MEC. Além de Juiz de Fora, representantes de outras 66 cidades da região participam da iniciativa, que se estende até sexta-feira, no Ritz Hotel, com palestras, debates e minicursos. Entre os temas abordados, estão a diversidade étnico-racial, sexual e das pessoas com deficiência.