Projeto avalia ficha de empresário
Além de atender às exigências previstas na legislação que regulamenta as normas para licitações e contratos da administração pública, os empresários que desejam ser fornecedores de produtos ou serviços à Prefeitura e à Câmara ainda poderão estar sujeitos a verificação de sua idoneidade. Tramita na Casa um projeto de lei que estabelece critérios nos moldes da Ficha Limpa.
De autoria do vereador José Emanuel (PSC), a proposta quer impedir a participação, em processos licitatórios, de empresários que tenham cometido crimes contra a economia popular e a administração pública, o patrimônio privado, o meio ambiente e a saúde pública. O projeto abrange, ainda, atos como lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, envolvimento com o tráfico de entorpecentes, racismo e tortura, formação de quadrilha, crimes contra a vida e a dignidade sexual. Em sua justificativa, o parlamentar disse que os empresários, assim como aqueles que desejam atuar na vida pública, precisam estar em conformidade com a lei. “As empresas, por sua vez, são constantemente fiscalizadas, o empresário não.
De acordo com a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura, com base da Lei 8.666/93, para concorrer em qualquer modalidade de processo licitatório, as empresas precisam apresentar habilitação técnica, jurídica, econômica e financeira, além de estarem regulares no âmbito fiscal e trabalhista. No entanto, a pasta afirmou que não há pesquisa prévia a respeito dos antecedentes dos concorrentes.