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20 de Janeiro de 2014 - 11:26

Por Luci Ribeiro - Agencia Estado

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A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda em exercício, Dyogo Oliveira, assinaram

Por esse regime, os bens admitidos temporariamente no País ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro.

O decreto ressalta que esse prazo de cem meses não se aplica ao Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

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