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12 de Dezembro de 2013 - 09:25

Por Luci Ribeiro - Agencia Estado

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criou, por meio de

Segundo a portaria, "a Câmara Extraordinária será composta pelos conselheiros suplentes e presidida pelo representante do Ministério da Fazenda suplente do presidente titular do Conselho". O novo colegiado poderá funcionar pelo prazo de 2 anos, prorrogáveis por igual período. "Os critérios para encaminhamento dos processos para julgamento pela Câmara Extraordinária serão fixados por ato do Presidente do Conselho", diz o texto, publicado na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU).

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