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10 de Dezembro de 2013 - 13:01

Por Luciano Bottini Filho - Agencia Estado

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A Justiça proibiu que a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) continue com um programa que "isola bairros nobres" de São Paulo, segundo a Promotoria de Justiça de Habitação Urbanismo da capital. A decisão da juíza Lais Helena Bresser Lang Amaral, da 2ª Vara da Fazenda Pública, é de 22 de outubro, mas ainda não foi publicada. Cabe recurso.

Pela liminar (decisão provisória), a CET não poderá mais implantar automaticamente as alterações no tráfego feitas a pedido de grupos de moradores. Só poderão ser executados projetos com estudos de impacto de vizinhança e audiências públicas, sob multa de R$ 500 mil por mudança viária realizada.

Em setembro, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação contra o órgão e a Prefeitura para interromper fechamento de ruas e troca de sentido de vias do Programa Comunidade Protegida ou Moderação de Tráfego, criado em 2005. Nele, moradores fazem pedidos para traçar rotas alternativas que preservem zonas residenciais, em parceira com associações de bairro. Um inquérito civil concluiu que grupos organizados de moradores de bairros nobres como o Jardins conseguiram desviar o fluxo de veículos dentro de algumas vizinhanças apenas em seu benefício, com prejuízo para quem precisa atravessar essas áreas.

A ação, do promotor de Justiça José Carlos de Freitas, pede uma indenização de R$ 10 milhões por projeto realizado. A CET recebeu um total de 46 solicitações de bairros para moderação de trânsito, com 21 projetos em estudo, segundo o Ministério Público Estadual.

"A princípio, o programa, que não conta com lei específica, afronta os princípios da legalidade, interesse público, motivação e impessoalidade, previstos na Constituição Federal (...), atuando, de forma a beneficiar poucos (sic), em detrimento da população em geral, mediante a restrição de espaços públicos de circulação, em uma cidade cujo trânsito torna-se cada vez mais dificultoso", afirmou a juíza, na decisão.

Os ajustes viários feitos em bairros mais ricos seriam, além disso, "discriminatórios", segundo o MP, que apurou que o programa não foi implantado em São Mateus, na Vila Carmosina e em Cidade Tiradentes, apesar da solicitação de moradores, por falta de verba federal. Ainda de acordo com o Ministério Público, o programa prevê financiamento pelos próprios moradores mas, em algumas localidades, havia dinheiro das subprefeituras, o que tornaria injusta a exclusão de áreas carentes.

Quando a ação foi a ajuizada, a CET explicou que não foram implantadas alterações viárias apenas nos bairros ricos. De acordo com o órgão, "foram implantados projetos nos bairros City Boaçava, Jardim Marajoara e Vila Paulista. Além desses, encontram-se parcialmente implantados projetos na Chácara Klabin, Vila Jaguaré, Vila Madalena (nas ruas Francisco Isoldi e das Corujas), Jardim Vitória Regia e Comunidade do Vergueirinho/Nova Divineia. No bairro City Caxingui, as obras de moderação de tráfego estão em estágio de implantação".

Procurada, a CET não respondeu até a publicação dessa reportagem.

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