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09 de Dezembro de 2013 - 09:51

Por Paulo Saldana e Victor Vieira - Agencia Estado

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A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desenham garantias de oferta de ensino de qualidade. Mas ainda há dificuldades para que atores da sociedade e do Judiciário, como o Ministério Público, tenham instrumentos de cobrança quando o assunto é qualidade.

A legislação de improbidade administrativa, por exemplo, já prevê sanções para o mau desempenho de prefeitos e governadores. Mas é necessário comprovar dolo (intenção) para que sejam responsabilizados.

Segundo o juiz Richard Pae Kim, o Judiciário não tem ferramentas para definir o que é qualidade, o que dificulta ações judiciais. "Se o prefeito não dá transporte, a Justiça pode obrigar a fazer isso. Mas sobre aspectos de qualidade, não há critérios definidos. E quem tem de defini-los é o Legislativo, por lei, e o Executivo", diz ele, que é vice-presidente licenciado da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

Pae Kim afirma que a possibilidade de ações civis não é mais suficiente. "Com a Lei, além da possibilidade de ações, haverá possibilidade de responsabilização dos maus gestores", diz. "Mas acho que não tem de ser só o prefeito, também deveria haver um mecanismo para responsabilizar os secretários."

O juiz ressalta que a definição de sanções é importante. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça marcou audiência de conciliação sobre a criação de vagas em creches e caminha para tentar traçar um compromisso com a Prefeitura que imponha sanções para o descumprimento. A ação ainda não terminou.

Envolvida na negociação com a Prefeitura, a advogada especialista em educação Alessandra Gotti diz que a Lei de Responsabilidade pode ser um avanço. "A lei será um instrumento forte de controle da população, sobretudo para alunos pobres." Países como Argentina e Colômbia, segundo ela, já possuem estratégias de questionamento dos direitos sociais. "Isso é importante para que os gestores encarem a educação como política de Estado, e não de governo."

As informações são do jornal

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