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05 de Dezembro de 2013 - 19:07

Por Fábio Fabrini e Erich Decat - Agencia Estado

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse nesta quinta-feira que será "muito estranha" uma decisão da Mesa Diretora da Câmara sobre aposentadorias e pensões que atinja apenas ministros da Corte. De acordo com Nardes, cabe à Casa fazer uma avaliação ampla sobre a situação de todas as autoridades que têm direito ao benefício atualmente.

A Mesa deve tomar em breve uma decisão sobre as remunerações de três dos quatro ministros do TCU que acumulam aos salários do tribunal aposentadorias e pensões como ex-congressistas. Com as acumulações, eles passam do teto do funcionalismo público (hoje de R$ 28 mil), chegando a receber até R$ 47 mil mensais.

A medida foi tomada sob intenso lobby de funcionários do Congresso, após o TCU determinar o corte de supersalários na Câmara e no Senado. Perguntado nesta quinta-feira, 5, sobre a perspectiva de que os integrantes do TCU tenham os rendimentos reduzidos, ele reagiu: "Se eles (os membros da Mesa Diretora) regulamentarem somente para os quatro ministros do TCU, vai ser muito estranho. Tem de regulamentar para todos, não é coerente?"

Fora os ministros do Tribunal de Contas, têm direito às pensões e aposentadorias várias outras autoridades que se aposentaram como congressistas. Mas, por ora, a Câmara não tratou da situação desse grupo mais amplo. Também recebem por mecanismo idêntico ex-magistrados.

Nardes disse que aceitará a decisão que for tomada pela Mesa. Contudo, segundo ele, mais "correto" seria que o assunto fosse apreciado pelo plenário. "Teria mais força porque é a representação da população", justificou, durante um almoço. O salário dos ministros do TCU é hoje de R$ 26,6 mil. Os quatro ministros recebem, além desse valor, quantias referentes a pensões do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extinto por lei de 1997, e aposentadorias do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), criado para sucedê-lo.

Além de Nardes, que soma R$ 11,5 mil ao contracheque do tribunal, têm direito aos benefícios como pensionistas/aposentados da Câmara os ministros José Múcio Monteiro (R$ 20,6 mil a mais) e José Jorge (R$ 20 mil). O ministro Valmir Campelo recebe R$ 9,5 mil de pensão como ex-senador e ainda acumula aposentadoria como ex-funcionário do governo do Distrito Federal, de cerca de R$ 7 mil. Todos dizem que aceitarão decisão da Mesa, embora considerem os benefícios legais, mas não descartam ir à Justiça se perderem parte da renda.

Após a extinção, as obrigações do IPC foram assumidas pelo governo. Os ministros argumentam que as contribuições foram privadas. Tanto que, na época em que a entidade acabou, foi dada a eles a oportunidade de aderir ao PSSC ou sacar o que havia sido aplicado. Houve quem se desfizesse de patrimônio e investisse mais dinheiro, averbando o período de mandatos pregressos.

Os ministros baseiam-se ainda em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), válida para integrantes do Judiciário, que exclui do cálculo do teto "benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas". Conforme o órgão, o IPC se enquadra nessa regra.

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