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18 de Dezembro de 2013 - 21:31

Por Lisandra Paraguassu - Agencia Estado

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A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou nesta quarta-feira, 18, por unanimidade, em votação simbólica, a proposta de Brasil e Alemanha que estende à Internet o direito à privacidade já previsto na Declaração Internacional dos Direitos. A resolução, copatrocinada por Brasil e Alemanha, não prevê punição para quem descumpri-la, mas tem o peso político de um texto apoiado por quase 200 países, inclusive o seu principal alvo, os Estados Unidos.

A resolução conclama os Estados membros da ONU a respeitarem e assegurarem o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem "ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência". Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização do direito à liberdade de expressão e está na base das sociedades democráticas e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e seus conceitos de segurança.

A proposta, inicialmente apenas brasileira, começou a ser desenhada depois das revelações do ex-técnico de uma firma que prestava serviços a NSA, Eduardo Snowden, de que os Estados Unidos espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados ou não, e que o Brasil era um de seus alvos preferenciais. A proposta, feita pela presidente Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral, em setembro, foi recebida com indiferença - até que se descobriu que Alemanha, México, França, Espanha e outros países europeus também estavam sendo vigiados. Quando descobriu que até mesmo o celular pessoal da chanceler Angela Merkel estava sendo vigiado, a Alemanha decidiu copatrocinar a resolução.

O texto final teve que ser negociado e terminou sendo menos duro do que pretendia inicialmente o Brasil, mas obteve assim a anuência de todos os membros das Nações Unidas. Até mesmo os Estados Unidos se comprometeram a não barrar sua aprovação, em troca de terem suavizadas as acusações contra suas ações ilegais de espionagem. A única citação é indireta, quando exige que os países tomem medidas para mudar práticas ilegais.

O texto traz para a Internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto diz que "ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ataques ilegais à sua honra e reputação" e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá que estar protegido pela lei.

A resolução ainda diz que as Nações devem "revisar procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de comunicações privadas e interceptações de dados de cidadãos em jurisdições estrangeiras" e que, apesar das preocupações com segurança nacional e atividades criminosas justificarem o levantamento e a proteção de algumas informações mais sensíveis, "os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos".

Em nota, o Itamaraty comemorou a aprovação do projeto por consenso. "A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações", diz o texto.

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