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20 de Dezembro de 2013 - 19:55

Por AE - Agencia Estado

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A Prefeitura emitiu nesta sexta-feira, 20, as duas primeiras multas a empreendimentos por inconsistência no recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) após a descoberta da máfia que agia dentro da Secretaria Municipal de Finanças para dar descontos no tributo mediante a cobrança de propina.

Os nomes dos dois empreendimentos multados não foram revelados pela Prefeitura para não quebrar o sigilo fiscal dos contribuintes, protegido por lei federal.

Depois de descoberta da máfia, mais de 400 empreendimentos foram notificados a comparecer à Prefeitura e reapresentar as notas fiscais que apresentaram quando suas obras foram construídas. A proposta era ver se o imposto pago pelas construtoras batia com o que foi calculado a partir das notas.

Uma das empresas multadas trouxe as notas, mas a papelada resultou em um cálculo do imposto diferente. A obra havia tido 100% de desconto no ISS.

Ao todo, 88 empreendimentos foram notificados neste mês a comparecer à Prefeitura e reapresentar suas notas fiscais. A solicitação foi atendida por 16 empresas, mas o material está em análise. Dos três empreendimentos que já foram analisados, dois foram multados e em apenas um os dados bateram, indicando que não houve sonegação de impostos.

Nesta sexta, outras 40 empresas seriam notificadas também. Ao receber a notificação, as empresas têm dez dias para apresentar as notas.

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