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03 de Janeiro de 2014 - 14:58

Por Luciano Bottini Filho - Agencia Estado

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Com o veto da Justiça ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação em 2014 na cidade de São Paulo, a Prefeitura paulista publicou nesta sexta-feira, 3, as datas de entrega e pagamento dos carnês que vencem neste ano. Segundo o edital divulgado no "Diário Oficial da Cidade", os boletos vencem entre os dias 1º e 28 de fevereiro, conforme o cadastro do imóvel, e começam a ser enviados no dia 16 de janeiro.

O limite para o recebimento das notificações vai do dia 21 de janeiro ao 17 de fevereiro, de acordo com o cronograma de pagamento de IPTU do imóvel. Quem não receber o talão até essas datas, poderá pedir uma segunda via em uma subprefeitura ou imprimi-la pela internet.

A cobrança do imposto em 2014 foi reajustada apenas com a correção da inflação já que uma liminar (decisão provisória) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dezembro suspendeu a lei aprovada na Câmara Municial que prevê uma alta de até 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais em 2014. Assim, os carnês terão agora um aumento de cerca de 5,6%.

A Prefeitura perdeu dois recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que se negaram a reverter a liminar concedida pelos desembargadores paulistas. Após as duas decisões negativas, a Prefeitura anunciou que não fará uma segunda cobrança de IPTU em 2014, caso a ação seja julgada em seu favor. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que decidirá o mérito sobre o aumento do IPTU, só volta a se reunir a partir de fevereiro.

Histórico. A discussão sobre o valor do IPTU em 2014 começou com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE), em novembro, que questiou a forma como a lei que reajusta a Planta Genérica de Valores (PGV) da cidade foi votada. Esse processo não prosperou, depois que o então presidente do Tribunal de Justiça Ivan Sartori negou uma liminar concedida em primeira instância que suspendia a lei.

Em 12 de dezembro, 22 dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ decidiram a favor dos argumentos de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas separadamente pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. É essa a liminar que travou neste ano o reajuste acima da inflação proposto pela Prefeitura de São Paulo. As entidades alegaram que o processo legislativo foi violado na votação da lei proposta pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que a correção foi abusiva, além da capacidade contributiva da população.

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