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17 de Dezembro de 2013 - 19:01

Por Daiene Cardoso - Agencia Estado

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A bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nesta terça-feira, 17, uma nota se posicionando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de novas terras indígenas. Uma comissão especial, formada em sua maioria por deputados da bancada ruralista, foi instalada na última semana para analisar a proposição.

"A bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215", diz o texto.

Os petistas alegam que a PEC é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas da Constituição e por precarizar os direitos dos povos indígenas. "Suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais", ressalta a nota. "Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a comissão especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa", finaliza.

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