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05 de Dezembro de 2013 - 14:58

Por Ricardo Brito - Agencia Estado

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Uma proposta de reforma da Lei de Licitações, norma que completa 20 anos de existência em 2013, apresentada na manhã desta quinta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), prevê que uma decisão de se suspender cautelarmente uma licitação ou a execução de um contrato terá de ser acompanhado de uma análise do impacto da sua paralisação, sob pena de ser considerada inválida. Na prática, sempre que a Administração Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário expedirem a ordem de suspensão, ela terá de ser acompanhada de uma análise que pondere as alternativas viáveis, com a avaliação do custo e benefício de cada uma delas, para justificar que a paralisação é, de fato, a decisão que melhor "atende ao interesse público".

O tema é polêmico e, no mês passado, voltou a ser discutido por autoridades depois que a presidente Dilma Rousseff classificou como "absurdo" a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Congresso para que sete obras no País com indícios de irregularidades fossem paralisadas. Dilma repetiu seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2009 disse que "não é justo mandar para uma obra, mesmo quando haja algo de errado".

O texto final, de 73 páginas, será votado na próxima quinta-feira. A expectativa dela é passar a proposta na comissão este ano e deixar a votação no plenário do Senado para o ano que vem. Ela está esperançosa com a aprovação da matéria. "Eu nunca vi uma unanimidade em relação a essas mudanças", disse a senadora. Após passar no Senado, ela terá de tramitar na Câmara.

A proposta de Kátia Abreu prevê o aumento dos valores nos quais é possível se dispensar licitação. No caso de obras, eles sobem de R$ 15 mil para R$ 150 mil, e, em outros serviços e compras, de R$ 8 mil para R$ 150 mil. O texto também propõe o fim da carta-convite e da tomada de preços. Para ela, a carta-convite é uma falácia, uma vez que a própria empresa interessada em ser contratada pela administração pública recorre a outras duas do setor para oferecer uma proposta mais interessante. "A carta-convite é quase uma escolha pessoal, então por que ficar com esse disfarce", afirmou.

Entre outras mudanças, a senadora sugeriu o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. Segundo ela, em obras especiais, a técnica ou a qualidade do serviço podem ser mais importantes na hora da concorrência. "Às vezes o que é mais barato não é o mais econômico para a administração pública", disse. "Existem casos que o menor preço nem sempre é o melhor para o cidadão e para a sociedade", completou.

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