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18 de Dezembro de 2013 - 18:58

Por Daiene Cardoso e João Domingos - Agencia Estado

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mandou um recado direto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra a iniciativa do Judiciário de discutir o financiamento de campanhas eleitorais. "Acho que é uma coisa meio invasiva, com a qual o Congresso Nacional não pode e não vai concordar", disse Calheiros.

Essa é a primeira vez que o presidente do Congresso se manifesta sobre o assunto desde que as Cortes começaram a julgar a possível proibição de doação de empresas em campanhas. "A melhor reação é lembrar sempre que quem recebeu a delegação do povo para legislar foi o Congresso e não o Tribunal Superior Eleitoral", destacou o peemedebista.

Após a reação negativa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Calheiros classificou a ação do Judiciário como intromissão. "Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso e o Tribunal Superior Eleitoral também", reforçou o senador, após solenidade de devolução simbólica do mandato do presidente deposto, João Goulart.

Nesta semana, o TSE colocou em pauta a discussão sobre a proibição de doação de recursos para as campanhas políticas em 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta, encampada pelo ministro Dias Toffoli, pode excluir as principais empreiteiras e grandes empresas do País do rol de doadoras nas próximas eleições e eliminar contribuições do agronegócio.

Na semana passada, o STF começou a julgar a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a constitucionalidade da doação de dinheiro para campanhas eleitorais por empresas. Até o momento, quatro ministros - Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso - julgaram ser inconstitucional o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki adiou a discussão para o ano que vem.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte tem adotado uma nova forma de agir, deixando simplesmente de considerar leis inconstitucionais, forçando o Congresso a votar normas que se fazem ausentes, a exemplo da proibição de financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas, que está em exame pelos ministros do tribunal.

"Vivemos em um Estado democrático de Direito, em que a voz maior é a voz da casa do povo, que é o Congresso", disse Fux, depois de visitar o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nesta quarta-feira, 18. Ele disse que o STF está examinando a constitucionalidade ou não da doação de empresas às campanhas políticas porque a Corte age quando provocada. A ação, neste caso, foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento do mérito só deverá terminar no ano que vem, mas boa parte dos ministros já votou pela proibição das doações de empresas.

Segundo Fux, quando examina a constitucionalidade das leis, o STF tem sugerido ao Congresso que faça um novo ordenamento jurídico, de forma a evitar que haja questionamentos no Judiciário. Ele foi à Câmara receber a medalha do Mérito Legislativo, pois não pôde comparecer à sessão que distribuiu a honraria.

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