O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, reiterou nesta terça-feira a posição a favor da unanimidade nas decisões do Conselho de Política Monetária (Confaz). "A unanimidade do Confaz não é nenhuma jabuticaba", disse, citando exemplos em que este mecanismo é exigido, como a votação na União Europeia (UE) para mudanças tributárias no bloco. De acordo com Barbosa, enquanto a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) for de 12%, o poder de um governo de Estado é muito grande porque pode decidir sobre as finanças de outra administração estadual. "Quando a alíquota for menor, pode ter critérios mais flexíveis de unanimidade", afirmou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Ele ainda rebateu as críticas sobre o valor do fundo de compensação de perdas de arrecadação e sobre a composição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Barbosa afirmou que a simulação do governo estimou que seria de R$ 15 bilhões a perda de arrecadação se não houvesse os benefícios fiscais. Por isso, o governo previu R$ 8 bilhões como "o valor provável" das perdas de receitas. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, é necessário que a gestão federal estabeleça uma previsibilidade do valor a ser ressarcido aos governos estaduais.

Barbosa rebateu também as críticas sobre o prazo de transição para unificação do ICMS. "Cai daqui a 13 anos. Isso são quantos mandatos? Então, tem tempo para se adequar, adaptar-se e com a ajuda da União para fazer esta travessia", disse. Barbosa afirmou também que a decisão de compor a maior parte do FDR com recursos financeiros (empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é porque há uma limitação nos recursos orçamentários. "Dá mais transparência e mais comprometimento do outro lado, da empresa que vai tomar o empréstimo. Além disso, o incentivo de ontem vai financiar o incentivo do outro ano", disse.

Barbosa admitiu não saber se é possível convalidar esses incentivos por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 599/2012, que criou os fundos de compensação e desenvolvimento regional por conta da unificação da alíquota do ICMS. "Ele (a convalidação) resolve para traz, meio que equaliza. Para a frente, você vai ter as novas regras", destacou.

O secretário executivo reconheceu, mais uma vez, que a proposta não atende a todos os pedidos das gestões estaduais e que até "pode ser" melhorado. Entre os pontos em discussão, Barbosa falou da possibilidade de alocação de mais recursos da administração federal nos fundos. Questionado, o secretário não quis falar sobre mudanças nas regras das dívidas de Estados e prefeituras com o Poder Executivo federal, destacando que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve abordar o assunto em breve no Congresso.

Barbosa acredita que, para melhorar a competitividade de produtos brasileiros, o ideal seria ter uma alíquota zero de ICMS. "O ideal é zero, porém, não é uma coisa que se faz rápido. Por isso, estamos propondo (a unificação de todos os Estados em) 4%, que é intermediário", considerou. Conforme o secretário, a alíquota de 4% tem vários benefícios, como a diminuição do espaço para disputa fiscal, reconhece incentivos, melhora a fiscalização e a competitividade. Barbosa salientou que as exportações de alguns produtos que passam por algum nível de industrialização, como a soja, que vira óleo e passa a ter cobrança de ICMS, desestimula a produção brasileira. "O etanol também sofre com a alíquota de ICMS", pontuou. Por isso, para Barbosa, uma alíquota de 4% é melhor do ponto de vista da eficiência econômica. "Estamos dispostos a fazer transferência de recursos para compensação em 12, 13 anos", considerou.

O secretário acha que os parlamentares não precisam temer a interrupção dessa transferência porque ela será obrigatória, independente do governo que assumir o País. Sobre o andamento das discussões, Barbosa julga que os debates precisam caminhar na "velocidade necessária". O secretário citou que, recentemente, o Executivo federal apresentou uma série de medidas, projetos ou contribuições, como a Resolução 13 com incentivos e o comércio eletrônico, que aguarda votação na Câmara. "Esperamos que seja o mais rápido possível."