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31 de Dezembro de 2013 - 09:58

Por Luciano Bottini Filho - Agencia Estado

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A Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista prove que a documentação de segurança das 1.153 escolas públicas estaduais na capital está em dia. A ordem foi dada após uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) exigir a regularização da vistoria dos bombeiros nesses locais. Segundo investigação da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, só 6% dos estabelecimentos têm essa licença e nenhum obteve o alvará de segurança da Prefeitura até hoje.

A decisão do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8ª Vara da Fazenda Pública, é do dia 19 e ainda não foi publicada no Diário da Justiça. Pela liminar (decisão provisória), o magistrado mandou o Estado entregar toda a documentação em 60 dias para poder analisar os outros pedidos do MPE. A pena no caso de descumprimento é de multa diária de R$ 500 mil, mas ainda cabe recurso contra a liminar.

Segundo o MPE, o inquérito civil identificou problemas nas escolas como falta de extintores e de corrimões e fiações expostas. Segundo a promotoria, a FDE informou, em 2007, que ia fazer duas vistorias por mês nas escolas e eliminar as falhas de segurança. Em algumas das vistorias apresentadas em 2008 pela secretaria haveria registros de instalações inadequadas, com a ausência de alarmes e de saídas de emergência, por exemplo.

Em parecer de 2011, a FDE justificou a inexistência de escadas protegidas para incêndio nas escolas estaduais da capital - o que seria contrário à legislação municipal. Segundo o órgão, "o cumprimento da exigência da construção de escadas protegidas em escolas novas dificultaria e elevaria os custos das obras". O entendimento da FDE também é de que as regras de segurança municipais não se aplicam ao governo do Estado.

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