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13 de Dezembro de 2013 - 09:37

Por Luci Ribeiro - Agencia Estado

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A União poderá não se manifestar sobre processos de contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho quando o valor devido na ação for igual ou menor a R$ 20 mil. A determinação está em portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU).

O texto diz que "o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20 mil". A decisão também se aplica aos processos em tramitação nos Tribunais do Trabalho.

A portaria permite que, em caso de queda na arrecadação das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal reduzam esse piso de R$ 20 mil, em ato conjunto, para o equivalente ao limite máximo de salário de contribuição previsto no Regime Geral de Previdência Social. "A redução poderá ter efeitos nacionais, regionais, locais ou, ainda, limitar-se a varas determinadas". A medida entra em vigor hoje e vale também para processos em curso.

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